HC 691319 - DECISAO

HC 691319 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão de primeiro grau objeto do recurso, laudo criminológico, guia de execução e decisum que alegadamente deferiu a progressão), impossibilitando o exame das alegações, nos termos de precedentes e do dever de instrução do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO RIOS OLIVEIRA; Agravante No Agravo De Execução Penal: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Habeas Corpus Execução Penal Processo Civil Instrução Do Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Parties

FERNANDO RIOS OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Agravante No Agravo De Execução Penal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadequada instrução documental do habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar decisão de primeiro grau e laudo criminológico para exame da controvérsia
  3. 3 Possibilidade de novo writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais (decisão de primeiro grau objeto do recurso, laudo criminológico, guia de execução e decisum que alegadamente deferiu a progressão), impossibilitando o exame das alegações, nos termos de precedentes e do dever de instrução do writ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.