HC 696752 - DECISAO

HC 696752 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de documentação essencial (integral do inquérito policial e auto de reconhecimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal referente ao reconhecimento (art. 226 CPP), aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e amparo regimental (arts. 34, XX, e 210 RI/STJ).

Parties
Paciente: GILLIARD PEREIRA REGO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Petição Inicial Indeferida Liminarmente

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Parties

GILLIARD PEREIRA REGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância ao art. 226, II, do CPP
  2. 2 ausência de prova/documentação pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 pedido de suspensão da execução da sentença

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial por ausência de documentação essencial (integral do inquérito policial e auto de reconhecimento), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal referente ao reconhecimento (art. 226 CPP), aplicando-se o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e amparo regimental (arts. 34, XX, e 210 RI/STJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.