HC 595734 - DECISAO

HC 595734 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, faltando documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede a compreensão e o exame das alegações apresentadas.

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Parties
Paciente: BRUNA ALMEIDA MUNHOZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentação Essencial, Ônus Da Prova/instrução, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Instrução Do Habeas Corpus Documentação Essencial Ônus Da Prova/instrução Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

BRUNA ALMEIDA MUNHOZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução inadequada do habeas corpus por ausência de documento essencial (cópia da sentença condenatória)
  2. 2 ônus da adequada instrução incumbindo ao impetrante
  3. 3 possibilidade de novo manejo do writ mediante juntada da documentação faltante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não se desincumbiu do ônus de instruir adequadamente os autos, faltando documento essencial (cópia da sentença condenatória), o que impede a compreensão e o exame das alegações apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.