RHC 155008 - ACORDAO

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Por ausência e ilegibilidade de peças essenciais constantes dos autos, a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, inviabilizando o exame seguro da controvérsia; sendo a decisão que indeferiu liminarmente a petição mera decisão não resolutiva de mérito, não gera litispendência (art. 486 CPC), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO JOAQUIM DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar da petição recursal mantido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Formação Do Instrumento, Indeferimento Liminar, Litispendência
Processual Penal Processo Constitucional Processo Civil Instrução Do Habeas Corpus Formação Do Instrumento Indeferimento Liminar Litispendência

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Parties

JOSE ANTONIO JOAQUIM DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus decorrente de documentação ilegível
  2. 2 Ônus da defesa/impetrante de formar o writ com provas documentais pré-constituídas
  3. 3 Efeito de decisão não resolutiva do mérito quanto à litispendência

Ratio Decidendi

Por ausência e ilegibilidade de peças essenciais constantes dos autos, a defesa não se desincumbiu do ônus de instruir o habeas corpus com provas documentais pré-constituídas, inviabilizando o exame seguro da controvérsia; sendo a decisão que indeferiu liminarmente a petição mera decisão não resolutiva de mérito, não gera litispendência (art. 486 CPC), razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantido o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; indeferimento liminar da petição recursal mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar da petição recursal.