HC 1004246 - DECISAO

HC 1004246 - DECISAO

Não conheço do pedido porque, apesar de juntada a cópia do acórdão condenatório, falta a cópia integral da sentença condenatória (há lacuna do lauda 19 para a lauda 50), o que prejudica a exata compreensão do caso e impede o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Impetrante: BRUNO GOMES BRANDÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documentos Exigidos (acórdão E Sentença), Prejuízo À Compreensão Do Caso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Documentos Exigidos (acórdão E Sentença) Prejuízo À Compreensão Do Caso

Case Brief

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Parties

BRUNO GOMES BRANDÃO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia integral do acórdão condenatório nos autos
  2. 2 Ausência de cópia integral da sentença condenatória (lacuna no documento juntado)
  3. 3 Prejuízo à exata compreensão do caso

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque, apesar de juntada a cópia do acórdão condenatório, falta a cópia integral da sentença condenatória (há lacuna do lauda 19 para a lauda 50), o que prejudica a exata compreensão do caso e impede o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.