HC 643518 - DECISAO

HC 643518 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada fundamentou corretamente o indeferimento liminar do habeas corpus pela insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão impugnada, entendido como documento imprescindível para a análise do constrangimento alegado, e os vídeos anexados não substituem esse requisito processual, nos termos do art. 619 do CPP, do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante / Paciente: MÁRCIO SILVA SALGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do pedido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Inteiro Teor Da Decisão Impugnada, Embargos De Declaração, Liminar, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Inteiro Teor Da Decisão Impugnada Embargos De Declaração Liminar Supressão De Instância

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Parties

MÁRCIO SILVA SALGADO

Embargante / Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da impetração de habeas corpus sem o inteiro teor da decisão impugnada
  2. 2 Se vídeos da sessão de julgamento são suficientes para instruir habeas corpus
  3. 3 Se houve omissão na decisão combatida quanto à admissibilidade da impetração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a decisão embargada fundamentou corretamente o indeferimento liminar do habeas corpus pela insuficiente instrução dos autos, notadamente pela ausência do inteiro teor da decisão impugnada, entendido como documento imprescindível para a análise do constrangimento alegado, e os vídeos anexados não substituem esse requisito processual, nos termos do art. 619 do CPP, do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantido o indeferimento liminar do pedido

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Intimem-se