RHC 155008 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE NÃO INDUZ À LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. 2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. 3. Nos termos do art. 486, também do Código de Processo Civil, " o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Ou seja, a decisão por intermédio da qual indeferi liminarmente a petição recursal não induz litispendência. Assim, não há óbice, por reiteração de pedido, ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que à inicial seja acostada a documentação legível e completa. 4. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ANTONIO JOAQUIM DA SILVA contra a decisão de fls. 951-953, de seguinte ementa (fl.951): "RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO FEITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. PETIÇÃO RECURSAL INDEFERIDA LIMINARMENTE." Em suas razões recursais, o Agravante alega que a) "a Defesa não digitalizou nenhuma peça processual, desta forma a responsabilidade pela baixa qualidade da digitalização não pode recair sobre a parte", mormente porque "o Supremo Tribunal Federal asseverou que "em se tratando de recurso criminal, a formação do instrumento compete à secretaria do órgão judicante" (HC 114.456)" (fl. 959); e b) "ao indeferir liminarmente o Recurso Ordinário Constitucional, violou norma o contraditório substancial, tendo em vista que, sem franquear a possibilidade de manifestação prévia do agravante, através de sua defesa técnica, causou surpresa processual e verdadeiro sentimento de perplexidade" (ibidem). Ao final, requer "seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que indeferiu liminarmente a petição recursal" (ibidem). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. ART. 486, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE NÃO INDUZ À LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe 12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a apreciação do seu mérito. 2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. 3. Nos termos do art. 486, também do Código de Processo Civil, " o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Ou seja, a decisão por intermédio da qual indeferi liminarmente a petição recursal não induz litispendência. Assim, não há óbice, por reiteração de pedido, ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que à inicial seja acostada a documentação legível e completa. 4. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Como ressaltei na decisão impugnada, não foi possível analisar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do recurso - entendimento que deve ser reiterado. Ao compulsar os presentes autos, constatei que várias peças processuais estão parcialmente ilegíveis ou constituem digitalizações de baixa qualidade: o decreto de prisão preventiva (fls. 301-303); o recebimento da denúncia (fl. 335); o decreto de prisão temporária (fls. 460-461); e as decisões de indeferimento de pedidos de revogação da custódia processual de fls. 442-446, fls. 478-480 e fls. 503-505. Diversas outras peças processuais constantes às fls. 35-529 encontram-se em iguais condições. Indeferida liminarmente a petição recursal, foi interposto o presente agravo. Todavia, em vez de trazer aos autos a documentação que apontei estar ilegível, a Defesa invocou entendimento incabível ao caso, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu ser obrigação cartorária a devida formação de agravo de instrumento - situação diversa do caso, em que o presente recurso é oriundo de habeas corpus. A ementa do referido julgado é clara nesse sentido: "AGRAVO - FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - RECURSO CRIMINAL. No âmbito do processo-crime, a formação do instrumento compete à secretaria do órgão judicante. Entendimento do relator, vencido ante convencimento da maioria. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIGITALIZAÇÃO - ERRONIA. Ocorrendo erro na digitalização de peças, visando formar autos eletrônicos, cabe corrigi-lo. AGRAVO - INSTRUMENTO - COMPLEMENTAÇÃO. Uma vez complementada a formação do instrumento, cumpre apreciar o inconformismo revelado na minuta do agravo." (HC 114.456, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 24/09/2014; sem grifos no original.) Nos casos de habeas corpus ou do respectivo recurso, a adequada instrução da ação constitucional, de "rito sumário e de limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe PUBLIC 12/05/2021). Assim, ocorre óbice ao seguimento do pedido formulado nas razões do recurso ordinário, por não haver como examinar adequada e seguramente a controvérsia. Com igual conclusão, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE DO WRIT. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. 1. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pela Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. A Recomendação 62 do CNJ não sinaliza para a imediata revogação ou substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, apenas concita os magistrados a adotarem ações contra a disseminação da pandemia do novo coronavírus, sem prescindir, contudo, da análise individualizada sobre situações particularizadas de prisão provisória ou de execução penal. 3. Hipótese em que não comprovada situação de vulnerabilidade concreta do Paciente e inexistentes indicativos de negligência de medidas mitigadoras/preventivas quanto à disseminação do vírus por parte do estabelecimento prisional. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da inadmissão do habeas corpus quando não instruído o writ com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal. Precedentes. 5. Agravo regimental conhecido e não provido." (STF, RHC 206.027-AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 21/10/2021; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO E NARRATIVA DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO E ESCLARECIMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL QUE SE IMPÕE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Compete à Defesa narrar e instruir completa e adequadamente o remédio constitucional do habeas corpus (ou seu respectivo recurso), por cuidar-se de procedimento que "pressupõe prova pré-constituída do direito alegado" (STJ, HC 437.808/RJ, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe de 28/06/2018). Assim, ao não se desincumbir do ônus de formar e narrar adequadamente os autos quando da impetração do writ, a Parte Impetrante impede a apreciação do mérito .. . 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no HC 526.388/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 17/09/2019.) Vale ainda referir que o art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva, acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões formais que lhes competem observar. No mais, a despeito de o Agravante alegar que o decisum recorrido, "ao indeferir liminarmente o Recurso Ordinário Constitucional, violou norma do contraditório substancial, tendo em vista que, sem franquear a possibilidade de manifestação prévia do agravante, através de sua defesa técnica, causou surpresa processual e verdadeiro sentimento de perplexidade" (ibidem), a sistemática de admissibilidade dos habeas corpus impede que se reconheça prejuízo insanável para a Defesa, ou ilegalidade. Nos termos do art. 486 do Código de Processo Civil, " o pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação". Ou seja, a decisão por intermédio da qual indeferi liminarmente a petição recursal não induz litispendência. Assim, não há óbice, por reiteração de pedido, ao manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que à inicial seja acostada a documentação legível e completa. Assim, deve ser mantida a decisão em que indeferi liminarmente a petição recursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É o voto.