HC 887030 - DECISAO

HC 887030 - DECISAO

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente dos autos, especialmente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau confirmada pelo Tribunal estadual, e pelo entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, o que impede a apreciação do mérito.

Parties
Paciente: JUCIMAR APARECIDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Pedido, Indulto, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Instrução Do Pedido Unificação De Penas

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Parties

JUCIMAR APARECIDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do Decreto de Indulto de 2022
  3. 3 Unificação de penas nos termos do art. 111 da LEP

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ em razão da instrução deficiente dos autos, especialmente pela ausência de cópia da decisão de primeiro grau confirmada pelo Tribunal estadual, e pelo entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída do direito alegado, o que impede a apreciação do mérito.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.