HC 1002778 - DECISAO

HC 1002778 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da má instrução dos autos e da ausência de prova pré-constituída das alegações de ilegalidade, incumbindo ao impetrante trazer os documentos essenciais no momento da impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Instrução Do Pedido, Ônus Do Impetrante, Dilação Probatória, Não Conhecimento
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Do Pedido Ônus Do Impetrante Dilação Probatória Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da má instrução dos autos e da ausência de prova pré-constituída das alegações de ilegalidade, incumbindo ao impetrante trazer os documentos essenciais no momento da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Publique-se.