HC 1002778 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus em razão da má instrução dos autos e da ausência de prova pré-constituída das alegações de ilegalidade, incumbindo ao impetrante trazer os documentos essenciais no momento da impetração.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Instrução Do Pedido, Ônus Do Impetrante, Dilação Probatória, Não Conhecimento
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 deficiência na instrução do pedido
- 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus em razão da má instrução dos autos e da ausência de prova pré-constituída das alegações de ilegalidade, incumbindo ao impetrante trazer os documentos essenciais no momento da impetração.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Os autos estão mal instruídos, não há cópia da pronúncia e da decisão que apreciou os subsequentes embargos de declaração. Ora, o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (HC n. 445.031/PB, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 29/6/ 2018). Pelo exposto, não conheço deste writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÔNUS DO IMPETRANTE. Writ não conhecido.