HC 1081373 - DECISAO

HC 1081373 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão do recurso em sentido estrito) e da ausência de prova pré-constituída pelo impetrante, sendo vedada a dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Instrução Do Pedido, Ônus Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Embargos De Declaração
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Do Pedido Ônus Do Impetrante Prova Pré Constituída Dilação Probatória Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia do acórdão do recurso em sentido estrito
  2. 2 Instrução deficiente dos autos
  3. 3 Habeas corpus não admite dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia do acórdão do recurso em sentido estrito) e da ausência de prova pré-constituída pelo impetrante, sendo vedada a dilação probatória.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conhecer deste writ
  • Publique-se.