RHC 204071 - DECISAO

RHC 204071 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois o recorrente não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva após a concessão de liberdade provisória em 7/8/2023, tornando impossível o exame da alegada coação ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Recurso, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Não Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Instrução Do Recurso Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Liberdade Provisória Não Conhecimento Do Recurso

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do recurso ordinário
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída que comprove a alegada coação ilegal
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por estar deficientemente instruído, pois o recorrente não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva após a concessão de liberdade provisória em 7/8/2023, tornando impossível o exame da alegada coação ilegal, sendo vedada dilação probatória em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se