REsp 2008796 - ACORDAO

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A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma local (Resolução n. 04/2016/TP, art. 13-A), de modo que é inviável o exame da matéria em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, o agravante não trouxe novos elementos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Instrução Dos Autos Do Agravo De Instrumento, Aplicação De Norma Local (resolução N. 4/2016/tp), Impeditivo De Conhecimento De Recurso Especial Por Fundamento Em Lei Local, Retirada De Visibilidade De Documentos Por Descumprimento Do Art. 13 a
Processual Civil Instrução Dos Autos Do Agravo De Instrumento Aplicação De Norma Local (resolução N. 4/2016/tp) Impeditivo De Conhecimento De Recurso Especial Por Fundamento Em Lei Local Retirada De Visibilidade De Documentos Por Descumprimento Do Art. 13 a

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Resolução n. 4/2016/TP do TJ/MT à admissibilidade do agravo de instrumento
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial quando a decisão de origem fundamenta-se em norma local
  3. 3 Incidência, por analogia, do enunciado 280 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao agravo interno por entender que a questão controvertida foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento em norma local (Resolução n. 04/2016/TP, art. 13-A), de modo que é inviável o exame da matéria em recurso especial, aplicando-se por analogia o enunciado 280 da Súmula do STF; ademais, o agravante não trouxe novos elementos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.