HC 964663 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a peça recursal não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, limitando-se à ementa, o que configura instrução deficiente do habeas corpus e impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Não Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
- Outcome
- Indefiro o requerimento de reconsideração; habeas corpus não conhecido/indeferido por ausência do inteiro teor do acórdão.
- Legal Topics
- Instrução Do Writ, Inteiro Teor Do Acórdão, Ementa Insuficiente, Súmula 182/stj, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento Liminar Por Não Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência do inteiro teor do acórdão nos autos
- 2 Ementa como documento insuficiente para instrução do habeas corpus
- 3 Impossibilidade de demonstrar constrangimento ilegal sem instrução adequada
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque a peça recursal não trouxe o inteiro teor do acórdão impugnado, limitando-se à ementa, o que configura instrução deficiente do habeas corpus e impede a demonstração do alegado constrangimento ilegal.
Court Disposition
Indefiro o requerimento de reconsideração; habeas corpus não conhecido/indeferido por ausência do inteiro teor do acórdão.
Orders
- Indefiro o requerimento.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment