HC 1004055 - DECISAO

HC 1004055 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida por ausência da cópia integral do acórdão combatido, documento essencial à compreensão da controvérsia; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: HARAN NASCIMENTO XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5025098-18.2022.8.24.0023)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; a pretensão não foi conhecida por falta de documentação.
Legal Topics
Instrução Probatória, Admissibilidade, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Admissibilidade Liminar

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Parties

HARAN NASCIMENTO XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5025098-18.2022.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova/documentação pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 inadmissibilidade por ausência da cópia integral do acórdão combatido
  3. 3 decisão sobre pedido de liminar

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida por ausência da cópia integral do acórdão combatido, documento essencial à compreensão da controvérsia; por essa razão, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; a pretensão não foi conhecida por falta de documentação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.