HC 1055179 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade De Dilação Probatória, Instrução Deficiente
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
- 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não juntou a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial para verificar a verossimilhança das alegações, sendo o habeas corpus medida que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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