HC 653227 - DECISAO

HC 653227 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, deixando de apresentar prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da sentença condenatória), sendo imprescindível que a petição inicial traga documentação e narrativa suficientes para permitir a análise da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Dosimetria Da Pena Regime Inicial

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 Ausência de documentação essencial (cópia da sentença condenatória)
  3. 3 Obrigação do impetrante de trazer prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não cumpriu o ônus de instrução, deixando de apresentar prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia da sentença condenatória), sendo imprescindível que a petição inicial traga documentação e narrativa suficientes para permitir a análise da controvérsia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus
  • Publique-se