HC 938364 - DECISAO

HC 938364 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente, sem a cópia da decisão de segundo grau que supostamente indeferiu a liminar, e porque, de acordo com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em ação de igual natureza, bem como a via não se presta a discutir inconstitucionalidade de normas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Instrução Processual, Cabimento Do Habeas Corpus, Decisão Monocrática De Relator, Súmula 691/stf, Debate De Inconstitucionalidade
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Controle De Constitucionalidade Instrução Processual Cabimento Do Habeas Corpus Decisão Monocrática De Relator Súmula 691/stf +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente da petição inicial por ausência de cópia da decisão de segundo grau
  2. 2 Não cabimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em ação de igual natureza nos Tribunais de segundo grau (Súmula 691/STF)
  3. 3 Imprópria utilização do habeas corpus/mandamus para discutir inconstitucionalidade de normas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a petição inicial estava instruída de forma deficiente, sem a cópia da decisão de segundo grau que supostamente indeferiu a liminar, e porque, de acordo com a Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, não é cabível habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em ação de igual natureza, bem como a via não se presta a discutir inconstitucionalidade de normas.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.