AREsp 2482678 - DECISAO

AREsp 2482678 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas (art. 489 CPC) e as matérias referentes a interpretação contratual e reexame de prova exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a incidência do índice pactuado (IGPM), juros de mora e multa foi considerada regular e não comprovada a abusividade alegada.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA PIMENTEL MONTEIRO DE BARROS; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Aproveitamento Dos Atos Processuais, Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Correção Monetária, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Instrumentalidade Das Formas Aproveitamento Dos Atos Processuais Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Juros Remuneratórios +6 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA PIMENTEL MONTEIRO DE BARROS

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 alegada ofensa ao princípio da instrumentalidade das formas e ao aproveitamento dos atos processuais
  3. 3 alegada ausência de fundamentação (art. 489, §1º)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões impugnadas (art. 489 CPC) e as matérias referentes a interpretação contratual e reexame de prova exigiriam revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); além disso, a incidência do índice pactuado (IGPM), juros de mora e multa foi considerada regular e não comprovada a abusividade alegada.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% para 16% do valor atualizado do débito, observada eventual concessão da justiça gratuita.