AREsp 2903766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação foi protocolizada em juízo diverso configurando erro considerado inescusável e a juntada posterior nos autos corretos ocorreu após o decurso do prazo, acarretando preclusão para matéria patrimonial, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Instrumentalidade Das Formas, Preclusão, Matéria Patrimonial Vs Ordem Pública, Súmula 7 STJ
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Parties

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de impugnação ao cumprimento de sentença protocolizada em juízo diverso
  2. 2 Se o protocolo em tribunal diverso configura erro sanável ou erro grosseiro inescusável
  3. 3 Preclusão em matéria patrimonial versus matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a impugnação foi protocolizada em juízo diverso configurando erro considerado inescusável e a juntada posterior nos autos corretos ocorreu após o decurso do prazo, acarretando preclusão para matéria patrimonial, o que impede o conhecimento do recurso especial sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.