AREsp 2601655 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido que declarou a nulidade do instrumento de confissão de dívida, e porque não houve prequestionamento, perante o tribunal a quo, dos arts. 186 e 927 do Código Civil, justificando a aplicação das súmulas e a vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente: ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Recorrida: CLAUDIA FERRAZ DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Nulidade, Dano Moral, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7, Súmulas 283 E 284
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Instrumento Particular De Confissão De Dívida Nulidade Dano Moral Prequestionamento Recurso Especial +3 more

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Parties

ARAGUACEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

CLAUDIA FERRAZ DE MELO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do instrumento particular de confissão de dívida
  2. 2 dever de informação
  3. 3 ausência de participação do agente financeiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão recorrido que declarou a nulidade do instrumento de confissão de dívida, e porque não houve prequestionamento, perante o tribunal a quo, dos arts. 186 e 927 do Código Civil, justificando a aplicação das súmulas e a vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majo rato em 1% os honorários advocatícios devidos ao recorrido (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se.