AREsp 2565469 - ACORDAO

AREsp 2565469 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ, e porque questões levantadas acerca do cumprimento da condição suspensiva não foram prequestionadas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Mantida a conclusão de que a condição suspensiva não foi cumprida, extinguindo-se a execução, e majorados os honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA LÚCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Cláusula Potestativa, Condição Suspensiva De Exigibilidade, Interpretação Contratual, Reexame De Prova, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Processual Civil Instrumento Particular De Confissão De Dívida Cláusula Potestativa Condição Suspensiva De Exigibilidade Interpretação Contratual Reexame De Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LÚCIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade e natureza da cláusula quinta como cláusula potestativa ou condição suspensiva
  2. 2 Inexigibilidade do título executivo por não implementação da condição suspensiva
  3. 3 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir pelo não conhecimento do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais e prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 5/STJ, e porque questões levantadas acerca do cumprimento da condição suspensiva não foram prequestionadas, implicando a aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF. Mantida a conclusão de que a condição suspensiva não foi cumprida, extinguindo-se a execução, e majorados os honorários sucumbenciais para 13% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 13% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.