AREsp 1816093 - ACORDAO

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Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização após a intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: JUSCELINDO VIEIRA DOS SANTOS; Agravado: DACY MARIA MAIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Preclusão Temporal, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Instrumento Procuratório Representação Processual Súmula 115 Do STJ Preclusão Temporal Regularização Da Representação Processual

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

JUSCELINDO VIEIRA DOS SANTOS

Agravado

DACY MARIA MAIA DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações nos autos
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ sobre recursos na instância especial
  3. 3 Intimação para regularização da representação processual não atendida e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Por não ter sido apresentada a cadeia completa de procurações e não havendo regularização após a intimação, aplica-se a Súmula 115 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso.