AREsp 1936689 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante, apesar de regularmente intimada, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115 do STJ, com a consequente preclusão temporal do ato.
- Parties
- AGRAVANTE: AMANDA CANDIDO DA SILVA; AGRAVADO: SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Instrumento Procuratório, Representação Processual, Súmula 115 Do STJ, Agravo Interno, Preclusão Temporal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMANDA CANDIDO DA SILVA
AGRAVANTE
SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL
AGRAVADO
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (agravo Interno Desprovido)
Legal Issues
- 1 Ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
- 2 Regularização da representação processual após intimação
- 3 Aplicação da Súmula 115 do STJ ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante, apesar de regularmente intimada, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, inviabilizando o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115 do STJ, com a consequente preclusão temporal do ato.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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