AREsp 1879887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ.

Parties
Agravante: LEILA CANDIDA SANTIAGO ELIAS; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A; Agravado: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A; Agravado: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.; Agravado: BANCO PAN S.A.; Agravado: VIVER PREVIDÊNCIA; Agravado: SOCIEDADE CAXIENSE DE MÚTUO SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização Da Procuração
Processual Civil Instrumento Procuratório Representação Processual Súmula 115/stj Regularização Da Procuração

Case Brief

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Parties

LEILA CANDIDA SANTIAGO ELIAS

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A

Agravado

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A

Agravado

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravado

VIVER PREVIDÊNCIA

Agravado

SOCIEDADE CAXIENSE DE MÚTUO SOCORRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual
  3. 3 Inexistência do recurso por falta de procuração conforme Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferissem poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, tornando o recurso inexistente nos termos da Súmula 115/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno