AREsp 2267072 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada para regularizar sua representação processual, deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos, incidindo a Súmula 115 do STJ e a preclusão temporal quanto à regularização tardia.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Instrumento Procuratório, Representação Processual, Súmula 115/stj, Regularização De Procuração, Preclusão Temporal
Processual Civil Instrumento Procuratório Representação Processual Súmula 115/stj Regularização De Procuração Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual
  2. 2 Incidência da Súmula 115 do STJ
  3. 3 Preclusão temporal quanto à regularização de procuração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada para regularizar sua representação processual, deixou transcorrer o prazo sem juntar a cadeia completa de procurações ou substabelecimentos, incidindo a Súmula 115 do STJ e a preclusão temporal quanto à regularização tardia.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.