AREsp 2498277 - ACORDAO

Porquanto a parte foi regularmente intimada para juntar a cadeia completa de procurações/substabelecimentos e não o fez dentro do prazo assinalado, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Instrumento Procuratório, Representação Processual, Intimação Para Regularização, Súmula 115/stj

Processual Civil Instrumento Procuratório Representação Processual Intimação Para Regularização Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO FERREIRA DE SOUZA E SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
2 Intimação para regularização da representação processual
3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos (incidência da Súmula 115/STJ).