AREsp 2951166 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 386, incisos V e VI, do CPP sem demonstrar analiticamente o confronto entre o acórdão e a norma federal (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal pressuporia reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EVERTON CARPES DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insuficiência De Fundamentação, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Insuficiência De Fundamentação Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EVERTON CARPES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera indicação dos dispositivos legais supostamente violados, sem demonstração analítica, satisfaz os requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se a suficiência ou insuficiência das provas pode ser analisada em recurso especial diante do óbice imposto pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial limitou-se a alegar genericamente violação ao art. 386, incisos V e VI, do CPP sem demonstrar analiticamente o confronto entre o acórdão e a norma federal (aplicação da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal pressuporia reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.