AREsp 2423607 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque houve ausência de impugnação total, específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SULIVAN PEÇANHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Insuficiência De Impugnação, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Insuficiência De Impugnação Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SULIVAN PEÇANHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Se houve impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque houve ausência de impugnação total, específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, caracterizando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.