HC 930175 - DECISAO

HC 930175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ; as decisões antecedentes concluíram pela suficiência de provas e a revisão criminal também foi indeferida, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para absolvição por insuficiência de provas.

Parties
Paciente: ALLAN DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 032558-25.2023.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Prova Extrajudicial/informal, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus, Dosimetria, Corrupção De Menor, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Insuficiência De Provas Prova Extrajudicial/informal Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus Dosimetria +2 more

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Parties

ALLAN DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Revisão Criminal n. 032558-25.2023.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação baseada em depoimentos indiretos e informais que, segundo a defesa, violariam o art. 155 do CPP, autoriza a concessão de habeas corpus
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal para reexame da matéria fático-probatória
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade nas decisões ordinárias que justifique o conhecimento de ofício do writ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão defensiva exige reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ; as decisões antecedentes concluíram pela suficiência de provas e a revisão criminal também foi indeferida, de modo que a via do habeas corpus não é adequada para absolvição por insuficiência de provas.

Court Disposition

Não conheço do mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.