AREsp 2770226 - DECISAO

AREsp 2770226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a fundamentação da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova coerente e harmônica (reconhecimento das vítimas e depoimentos policiais com observância do art. 226 do CPP), além de dosimetria correta.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS GOMES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência De Provas, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp), Súmula 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Continuidade Delitiva, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência De Provas Reconhecimento Pessoal (art. 226 Cpp) Súmula 7/stj Art. 386, Vii, CPP Continuidade Delitiva Dosimetria

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Parties

RONALDO DOS SANTOS GOMES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas fáticas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de infirmar a fundamentação da condenação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova coerente e harmônica (reconhecimento das vítimas e depoimentos policiais com observância do art. 226 do CPP), além de dosimetria correta.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.