AREsp 2437407 - DECISAO

AREsp 2437407 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise que levaria à absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação sobre contradições entre depoimentos não foi objeto de apreciação específica pelo tribunal de origem nem previamente prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF. A condenação foi mantida em razão da convergência dos autos de prisão, apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e confissão do acusado.

Parties
Agravante: MARLON BRANDOW CARVALHO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Contradições Entre Depoimentos, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Insuficiência Probatória Contradições Entre Depoimentos Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

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Parties

MARLON BRANDOW CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência probatória para condenação diante de contradições entre depoimentos da vítima e dos policiais
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ vedando revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Inadmissibilidade da tese por ausência de prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a análise que levaria à absolvição exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a alegação sobre contradições entre depoimentos não foi objeto de apreciação específica pelo tribunal de origem nem previamente prequestionada, sendo obstada pelas Súmulas n. 282 e 356 do STF. A condenação foi mantida em razão da convergência dos autos de prisão, apreensão, boletim de ocorrência, depoimentos policiais e confissão do acusado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
  • Publique-se