AREsp 2684906 - ACORDAO

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Por força da Súmula n. 7 do STJ, não é cabível em recurso especial o reconhecimento da insuficiência da prova acusatória quando tal reconhecimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentou a condenação, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDUARDO ARMANDO ZOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Insuficiência Probatória Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

EDUARDO ARMANDO ZOVICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de reconhecimento da insuficiência da prova acusatória pode ser veiculada por meio de recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Por força da Súmula n. 7 do STJ, não é cabível em recurso especial o reconhecimento da insuficiência da prova acusatória quando tal reconhecimento exige revolvimento do conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem examinou as provas e fundamentou a condenação, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental