AREsp 2827087 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a alegada violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILTON CORREA DA SILVA; Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 356 Do STF, Súmula 211 Do STJ, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp)
Penal Processo Penal Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E Provas Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 282 Do STF Súmula 356 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON CORREA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Monocrática Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial versava sobre matéria de direito ou se demandava reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Se houve prequestionamento da alegada violação ao art. 226 do CPP referente ao reconhecimento pessoal (Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas e requisitos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7 do STJ, e a alegada violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal não foi previamente apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o requisito do prequestionamento nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.