AREsp 2979464 - DECISAO

AREsp 2979464 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em fundamento autônomo e suficiente (insuficiência do conjunto probatório decorrente, entre outros pontos, da ausência de auto de reconhecimento e da fragilidade do reconhecimento fotográfico) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma para condenar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Apelante: Henrique Stefferson de Paiva Silva; Apelante: Felipe Stefane Costa da Silva; Apelante: Jhose Karlos Batista de Albuquerque; Apelante: Edmarcos de Oliveira Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Reconhecimento Pessoal Por Fotografia, Associação Criminosa, Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Insuficiência Probatória Reconhecimento Pessoal Por Fotografia Associação Criminosa Roubo Majorado Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Henrique Stefferson de Paiva Silva

Apelante

Felipe Stefane Costa da Silva

Apelante

Jhose Karlos Batista de Albuquerque

Apelante

Edmarcos de Oliveira Lima

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar condenação por roubo majorado e associação criminosa
  2. 2 Validade do reconhecimento por fotografia e observância do procedimento do art. 226 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a absolvição em fundamento autônomo e suficiente (insuficiência do conjunto probatório decorrente, entre outros pontos, da ausência de auto de reconhecimento e da fragilidade do reconhecimento fotográfico) que não foi impugnado no recurso especial, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, eventual reforma para condenar exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.