HC 955901 - ACORDAO

HC 955901 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a Defesa não apresentou argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ) e porque afastar a falta grave ou desclassificar a conduta demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, os depoimentos dos agentes penitenciários, que fundamentaram a conclusão pelas instâncias ordinárias, gozam de presunção de veracidade.

Parties
Agravante: HIGOR VERISSIMO FAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Desclassificação De Falta Disciplinar, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Ofensa À Dialeticidade, Súmula 182/stj
Execução Penal Habeas Corpus Insuficiência Probatória Desclassificação De Falta Disciplinar Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos Ofensa À Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HIGOR VERISSIMO FAZIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade
  2. 2 Possibilidade ou não de absolvição por insuficiência probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade ou não de desclassificação de falta disciplinar na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a Defesa não apresentou argumentos novos (incidência da Súmula 182/STJ) e porque afastar a falta grave ou desclassificar a conduta demandaria amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via do habeas corpus; além disso, os depoimentos dos agentes penitenciários, que fundamentaram a conclusão pelas instâncias ordinárias, gozam de presunção de veracidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o processamento da petição inicial por ausência de manifesta ilegalidade