AREsp 2720273 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: DANIEL LIMA MASCARENHAS BERNARDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Insuficiência Probatória Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

DANIEL LIMA MASCARENHAS BERNARDES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a apreciação da alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de prova, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo na hipótese de insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da tese defensiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.