AREsp 2760053 - DECISAO

AREsp 2760053 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento de que a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e que a decisão de mérito das instâncias ordinárias, fundada nas vistorias in loco do IMA que evidenciaram incongruência entre o laudo/parecer dos recorrentes e a realidade, justificou a manutenção da condenação; procedeu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIEGO AMORIM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Crime Ambiental (lei N. 9.605/1998, Art. 69 A)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Insuficiência Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Crime Ambiental (lei N. 9.605/1998, Art. 69 A)

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Parties

DIEGO AMORIM

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de questões que demandam reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por crime ambiental previsto no art. 69-A da Lei 9.605/1998
  3. 3 Possibilidade de utilização de prova emprestada no processo penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial com fundamento de que a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ) e que a decisão de mérito das instâncias ordinárias, fundada nas vistorias in loco do IMA que evidenciaram incongruência entre o laudo/parecer dos recorrentes e a realidade, justificou a manutenção da condenação; procedeu-se nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea 'a', do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.