AREsp 2686562 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão condenatória porque o Tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto fático-probatório (prisão em flagrante no local do transbordo, depoimento da vítima, presença do veículo Pálio e elementos que demonstram o papel ativo do recorrente), que havia prova suficiente de autoria; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a tentativa teve iter criminis muito avançado, justificando a aplicação da fração mínima de diminuição, e a participação foi considerada crucial, afastando a minorante por participação de menor importância.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO DE SOUZA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Participação De Menor Importância, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Insuficiência Probatória Dosimetria Da Pena Tentativa Participação De Menor Importância Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JOAO PEDRO DE SOUZA GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Há provas suficientes para a condenação do recorrente?
  2. 2 É possível aplicar a fração máxima pela tentativa?
  3. 3 É possível reconhecer a participação de menor importância do recorrente?

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão condenatória porque o Tribunal de origem concluiu, a partir do conjunto fático-probatório (prisão em flagrante no local do transbordo, depoimento da vítima, presença do veículo Pálio e elementos que demonstram o papel ativo do recorrente), que havia prova suficiente de autoria; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; a tentativa teve iter criminis muito avançado, justificando a aplicação da fração mínima de diminuição, e a participação foi considerada crucial, afastando a minorante por participação de menor importância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Negar provimento ao agravo regimental