AREsp 3176391 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias valoraram prova documental, pericial e testemunhal (depoimentos de policiais) como coerente e idônea para comprovar materialidade, autoria, dolo, coautoria e o porte/transporte compartilhado de armas e munições; a revisão dessa valoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou-se a condenação.

Parties
Agravante: CALEB LUIZ CABESTRE VENANCIO; Corréu: Martin MaxmIliano Diaz Tyskas; Corréu: João Pedro Sartori de Siqueira; Corréu: Ivan Alves Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e preservada a condenação pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal.
Legal Topics
Insuficiência Probatória, Depoimentos De Policiais, Coautoria, Porte/transporte De Armas E Munições, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Estatuto Do Desarmamento Insuficiência Probatória Depoimentos De Policiais Coautoria Porte/transporte De Armas E Munições Súmula N. 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CALEB LUIZ CABESTRE VENANCIO

Agravante

Martin MaxmIliano Diaz Tyskas

Corréu

João Pedro Sartori de Siqueira

Corréu

Ivan Alves Ramos

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Valoração do depoimento de policiais como prova idônea
  3. 3 Caracterização de coautoria e concurso formal entre arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática; as instâncias ordinárias valoraram prova documental, pericial e testemunhal (depoimentos de policiais) como coerente e idônea para comprovar materialidade, autoria, dolo, coautoria e o porte/transporte compartilhado de armas e munições; a revisão dessa valoração exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e preservou-se a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial e preservada a condenação pelos crimes previstos nos arts. 14 e 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, em concurso formal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; preservada a condenação nos termos indicados.