AREsp 1753457 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria requer reexame de prova e está obstada pela Súmula 7/STJ, e a decisão denegatória, por ter dispositivo único, deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 701.404/SC).

Parties
Agravante: Renylda Vieira Alves; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Integralidade De Pensão, Prescrição Da Pretensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Arts. 1022 E 489 Do CPC, Tema 880/stj
Processual Civil Administrativo Integralidade De Pensão Prescrição Da Pretensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Arts. 1022 E 489 Do CPC +1 more

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Parties

Renylda Vieira Alves

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quanto às parcelas entre trânsito em julgado e implantação da pensão
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de prova
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória da subida do Recurso Especial e aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a agravante não rebateu especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; adicionalmente, a matéria requer reexame de prova e está obstada pela Súmula 7/STJ, e a decisão denegatória, por ter dispositivo único, deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp 701.404/SC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial e sua fundamentação