AREsp 2949516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF/88, entendimento corroborado por jurisprudência desta Corte e aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MELICE MARINHO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Integralidade Dos Proventos, Emenda Constitucional 41/2003, Ingresso No Serviço Público, Natureza Do Vínculo (temporário Ou Efetivo), Admissibilidade Do Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Previdenciário Mandado De Segurança Direito Constitucional Processo Civil Integralidade Dos Proventos Emenda Constitucional 41/2003 Ingresso No Serviço Público Natureza Do Vínculo (temporário Ou Efetivo) +2 more

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Parties

MELICE MARINHO SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da integralidade dos proventos para servidor que ingressou no serviço público até 31/12/2003 independentemente da natureza do vínculo inicial
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional (art. 6º da EC 41/2003)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve interpretação de norma constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102, III, da CF/88, entendimento corroborado por jurisprudência desta Corte e aplicado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.