REsp 1946083 - DECISAO

REsp 1946083 - DECISAO

Não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Contudo, havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à ocorrência da integralização em contratos PCT (se no desembolso ou na incorporação da planta ao patrimônio da concessionária), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aprofundada análise do acervo probatório e novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Integralização De Capital, Planta Comunitária De Telefonia (pct), Programas De Expansão (pex), Súmula 371/stj, Súmula 7/stj, Cálculo De Emissão De Ações
Direito Societário Direito Processual Civil Direito Contratual Integralização De Capital Planta Comunitária De Telefonia (pct) Programas De Expansão (pex) Súmula 371/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (nulidade por falta de fundamentação)
  2. 2 Data e marco da integralização do capital em contratos PCT (se corresponde ao desembolso/pagamento ou à incorporação da planta ao patrimônio da concessionária)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 371/STJ em contratos PCT

Ratio Decidendi

Não se verificou ofensa ao art. 489 do CPC/2015. Contudo, havendo dissídio entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte quanto à ocorrência da integralização em contratos PCT (se no desembolso ou na incorporação da planta ao patrimônio da concessionária), impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aprofundada análise do acervo probatório e novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial.
  • Determino o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.