AREsp 2833328 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou detidamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque existe fundamento autônomo e suficiente a sustentar o julgado — especialmente a aplicação do art. 1.245 do Código Civil, segundo o qual a transferência de propriedade de imóvel depende do registro do título translativo, de modo que a integralização do capital social sem registro não incorpora o bem ao patrimônio da sociedade — o que afasta a admissibilidade do recurso especial e a necessidade de reexame de provas.

Parties
Agravante: MARCELO ALCANTARA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Integralização De Capital Social, Transferência De Propriedade De Imóvel, Registro Imobiliário, Penhora De Imóveis, Embargos De Terceiro, Inadmissão De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Processual Civil Integralização De Capital Social Transferência De Propriedade De Imóvel Registro Imobiliário Penhora De Imóveis Embargos De Terceiro Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARCELO ALCANTARA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade ante as alegadas violações aos arts. 674, 789 e 1022, I, do CPC e 391 do CC, e se é desnecessário o reexame do conjunto fático-probatório.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão recorrida apreciou detidamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque existe fundamento autônomo e suficiente a sustentar o julgado — especialmente a aplicação do art. 1.245 do Código Civil, segundo o qual a transferência de propriedade de imóvel depende do registro do título translativo, de modo que a integralização do capital social sem registro não incorpora o bem ao patrimônio da sociedade — o que afasta a admissibilidade do recurso especial e a necessidade de reexame de provas.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais.