REsp 1573834 - DECISAO

REsp 1573834 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 83 do STJ. Ademais, o entendimento consolidado no STJ é de que, na conversão de aposentadoria proporcional em integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 186, §1º, e 190 da Lei nº 8.112/1990.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Integralização Dos Proventos, Retroação Dos Efeitos Financeiros, Art. 190 Da Lei Nº 8.112/90, Pedido Administrativo, Termo Inicial Do Benefício
ADMINISTRATIVO SERVIDOR Público APOSENTADORIA Integralização Dos Proventos Retroação Dos Efeitos Financeiros Art. 190 Da Lei Nº 8.112/90 Pedido Administrativo Termo Inicial Do Benefício

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da integralização dos proventos de aposentadoria com base no art. 190 da Lei nº 8.112/90
  2. 2 Determinação do termo inicial dos efeitos financeiros da aposentadoria convertida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por aplicação da Súmula 83 do STJ. Ademais, o entendimento consolidado no STJ é de que, na conversão de aposentadoria proporcional em integral por invalidez, o termo inicial para o pagamento do benefício integral é a data do requerimento administrativo, nos termos dos arts. 186, §1º, e 190 da Lei nº 8.112/1990.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.