EREsp 1652426 - ACORDAO
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por insuficiência do link indicado (apontava apenas para a certidão de julgamento); diante disso, o agravo interno foi desprovido.
- Parties
- Agravante: DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Inteiro Teor Do Paradigma, Embargos De Divergência, Deeplink, Certidão De Julgamento, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
- 2 Insuficiência de indicação de link (deeplink) que aponte apenas para a certidão de julgamento
- 3 Caracterização de vício substancial e afastamento do parágrafo único do art. 932 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e por insuficiência do link indicado (apontava apenas para a certidão de julgamento); diante disso, o agravo interno foi desprovido.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Embargos de divergência indeferidos liminarmente
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
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