AREsp 1904632 - DECISAO

AREsp 1904632 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 17/09/2019 e o recurso especial só foi interposto em 05/11/2019, prazo superior aos 30 dias úteis exigidos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSA HELENA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazos Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Prazos Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROSA HELENA CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das regras de admissibilidade segundo data de publicação do acórdão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: a Defensoria Pública foi intimada em 17/09/2019 e o recurso especial só foi interposto em 05/11/2019, prazo superior aos 30 dias úteis exigidos; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, vedada a regularização posterior, razão pela qual o agravo não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ROSA HELENA CALIXTO.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.