AREsp 1872089 - DECISAO

AREsp 1872089 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: SONIA DE MESQUITA RODRIGUES CHIABOTTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SONIA DE MESQUITA RODRIGUES CHIABOTTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e 03 e Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...