AREsp 1849884 - DECISAO

AREsp 1849884 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material nas datas de intimação e interposição (corrigindo 2020 para 2019), mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, por ausência de comprovação adequada da suspensão dos prazos em razão de feriado local ou outra causa, nos termos do art. 21-E do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ANASA IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Intimação Eletrônica, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Local
Direito Processual Civil Recursos Intempestividade Intimação Eletrônica Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Local

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Parties

ANASA IMOBILIÁRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 erro material nas datas de intimação e interposição
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 comprovação da suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material nas datas de intimação e interposição (corrigindo 2020 para 2019), mas manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, por ausência de comprovação adequada da suspensão dos prazos em razão de feriado local ou outra causa, nos termos do art. 21-E do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material; mantido o não conhecimento do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.