REsp 1943655 - DECISAO

REsp 1943655 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Regimento Interno Do STJ

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Parties

ECOCIL - CENTRAL PARK INCORPORACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de regularização posterior por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo/protelatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no CPC; não tendo o recorrente comprovado feriado local no ato de interposição, não é possível regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.